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ÁGUASDOLUSO

BURRIQUEIROS,OS QUE TOCAM OS BURROS...

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30
Ago18

FALTA DE TANSPARÊNCIA

Peter

DSC_0752.JPG

 Como a Cãmara da Mealhada não cumpre as regras de transparência a que é obrigada no que diz respeito aos fundos que recebe do acordo com a Sociedade da Água de Luso , aqui trancrevo a respectiva lei.

Diz a dita  Lei nº 73 , de 03 de Setembro de 2013 :

Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Artº 7º  Principio da Transparência

1-A actividade  financeira das autarquias locais está sujeita ao principio da transparência que se traduz num dever de informação mutuo entre estas e o Estado, bem como no dever de divulgar aos cidadãos, de forma acessivel e rigorosa, a informação sobre a sua situação financeira.

2-O principio da transparência aplica-se igualmente á informação financeira respeitante às entidades participadas por autarquias locais e entidades intermunicipais que integram o sector local , bem como as concessões municipais  e parcerias publico-privadas.

 

Concretamente o municipe do concelho não sabe quanto recebe a Câmara da Sociedade da  Água do Luso da comparticipação anual por cada litro de água do Luso vendido por aquela empresa, na sequência  do contrato assinado entre a autarquia e aquela sociedade. Não se sabe excatamente o produto recebido nem o que é feito a essa verba , ainda que possamos calcular que estarão em jogo cerca de  cinco milhões euros  através dos vários anos de duração do acordo. Por uma questão de credibilidade e confiança entre a politica e o cidadão seria  bom que a autarquia usasse da clareza e transparência que determina a lei , acabando com o secretismo que parece existir na divulgação destes dados e com eventuais  dúvidas que se colaquem  aos cidadãos interessados,  sobre a quantia e destino destes fundos.Para além de cumprir  com rigor o que estipula a Lei nº 73 , de 03 de Setembro de 2013, como lhe compete.

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